:: TERMOS GERAIS

O presente acordo irá se reger pela Lei Espanhola, submetendo-se as partes a qualquer questão litigiosa derivada do presente acordo a Juizes e Tribunais de Lisboa (Portugal).

O Subscritor não irá ceder direitos nem obrigações algumas derivadas do presente acordo, salvo que mediante consentimento expresso por escrito de Canalmail. Qualquer intento de cessar o Acordo sem o mencionado consentimento será nulo e carecerá de todo o efeito. Não obstante o anterior, Canalmail terá direito a ceder o presente acordo com todos os seus direitos e obrigações seja por venda do serviço, dissolução, quebra contratual, fusão de empresas ou de qualquer outra forma de transmissão. Este contrato será de aplicação obrigatória e terá efeito entre as partes e seus respectivos representantes, herdeiros, administradores, sucessores e titulares de transmissões autorizadas, salvo o aqui estabelecido.

Se um tribunal competente considerar que alguma disposição ou disposições do presente acordo fosse contrária à lei, tal ou tais disposições serão redigidas novamente de tal forma que reflictam o mais fielmente possível as intenções das partes, enquanto as outras disposições se mantêm vigentes e aplicáveis.

No caso de alguma das cláusulas do presente Acordo resultar inválida ou inaplicável, a parte válida ou aplicável e as restantes disposições do Acordo se mantêm vigentes e aplicáveis.

Toda a renuncia ao direito de reclamação (explícita ou implícita) de qualquer das partes a qualquer infracção do presente Acordo não constituirá renuncia ao direito à reclamação por outra infracção ou por uma infracção subsequente. Não se renunciará a nenhuma disposição do Acordo por acto, omissão ou desconhecimento de uma das partes ou de seus representantes ou empregados, senão por meio de um instrumento escrito e assinado no qual se renuncie expressamente à dita disposição.

Os títulos das cláusulas no presente acordo utilizam-se unicamente para a comodidade das partes e carecem de significado legal ou contratual.

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